Leis do Setor

img1Aqui você tem acesso ao teor das principais leis da propriedade industrial.

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LEI da PROPRIEDADE INDUSTRIAL 9.279/96

Lei  nº  9.279, de 14 de maio de 1996.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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LEI de PROGRAMA de COMPUTADOR nº 9.609/96

Lei  nº  9.609, de 19 de Fevereiro de 1998.

Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.

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LEI de DIREITOS AUTORAIS nº 9.610/96

Lei  nº  9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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LEI de BIOSSEGURANÇA

Lei  nº  8.974, de 05 de Janeiro de 1995.

Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituiçãoo Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

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LEI de PROTEÇÃO às CULTIVARES

Lei  nº 9.456, de 25 de Abril de 1997.

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

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